RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei de privacidade e segurança da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. O RGPD estabelece diretrizes rigorosas sobre como as organizações devem recolher, armazenar, usar e proteger dados pessoais.

O celestialcasinotop.com está totalmente comprometido em cumprir o RGPD e proteger os direitos de privacidade dos nossos utilizadores. Esta página explica como cumprimos o RGPD e quais são os seus direitos sob este regulamento.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

Para efeitos do RGPD, o celestialcasinotop.com é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. Isto significa que determinamos as finalidades e os meios de processamento dos seus dados pessoais.

Contacto: support@celestialcasinotop.com

3. Base Legal para o Processamento de Dados

Processamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

Consentimento: Quando você aceita a nossa Política de Cookies e fornece informações voluntariamente
Interesses legítimos: Para operar e melhorar o nosso site, prevenir fraudes e garantir a segurança
Cumprimento de obrigações legais: Quando somos obrigados por lei a processar dados

4. Que Dados Pessoais Recolhemos

Recolhemos e processamos as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de contacto: Endereço de email quando nos contacta
Dados técnicos: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, páginas visitadas
Dados de cookies: Informações armazenadas através de cookies (consulte a nossa Política de Cookies)
Dados de comunicação: Conteúdo de mensagens que nos envia

Não recolhemos: Dados sensíveis como origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, dados biométricos ou dados relativos à saúde.

5. Os Seus Direitos sob o RGPD

O RGPD confere-lhe direitos extensivos sobre os seus dados pessoais. Pode exercer estes direitos a qualquer momento contactando-nos através de support@celestialcasinotop.com.

5.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que detemos sobre si. Forneceremos:

Confirmação de que estamos a processar os seus dados
Uma cópia dos dados pessoais
Informações sobre como os dados são processados

5.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos. Atualizaremos ou corrigiremos os dados prontamente após a verificação.

5.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

Os dados já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos
Retira o seu consentimento e não existe outra base legal para o processamento
Opõe-se ao processamento e não existem motivos legítimos prevalecentes
Os dados foram processados ilegalmente
Os dados devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal

5.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados em determinadas situações, como:

Contesta a exatidão dos dados (durante a verificação)
O processamento é ilegal, mas opõe-se ao apagamento
Necessita dos dados para estabelecer, exercer ou defender direitos legais
Opôs-se ao processamento (aguardando verificação)

5.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode também solicitar a transferência desses dados para outro responsável pelo tratamento.

5.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos. Deixaremos de processar os dados, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

5.7 Direito de Retirar o Consentimento (Artigo 7)

Quando o processamento é baseado no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento baseado no consentimento antes da sua retirada.

5.8 Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos legais ou similares. Atualmente, não utilizamos processamento totalmente automatizado para tomar decisões sobre si.

6. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos sob o RGPD, entre em contacto connosco através de:

Email: support@celestialcasinotop.com

Processo de Verificação

Para proteger a sua privacidade, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o seu pedido. Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em caso de pedidos complexos.

Sem Custos

Não cobramos qualquer taxa para processar pedidos relacionados com os seus direitos RGPD, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais contra:

Destruição acidental ou ilegal
Perda, alteração ou divulgação não autorizada
Acesso não autorizado
Qualquer outra forma de processamento ilegal

As nossas medidas de segurança incluem:

Encriptação SSL/TLS para transmissão de dados
Controlos de acesso rigorosos
Monitorização regular de segurança
Formação de funcionários em proteção de dados

8. Retenção de Dados

Retemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, incluindo para satisfazer requisitos legais, contabilísticos ou de reporte.

Os critérios utilizados para determinar os períodos de retenção incluem:

O período durante o qual mantemos uma relação contínua consigo
Se existe uma obrigação legal a que estamos sujeitos
Se a retenção é aconselhável tendo em conta a nossa posição legal

9. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados pessoais são processados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Se for necessário transferir dados para fora do EEE, garantiremos que existem salvaguardas adequadas, como:

Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
Certificação Privacy Shield (para transferências para os EUA)
Decisões de adequação da Comissão Europeia

10. Violações de Dados

No caso improvável de uma violação de dados pessoais que resulte num risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos:

A autoridade de supervisão competente (CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados) no prazo de 72 horas
Os indivíduos afetados sem demora injustificada, se o risco for elevado

11. Direito de Apresentar Reclamação

Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão de proteção de dados se considerar que o processamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

Autoridade de Proteção de Dados em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

12. Atualizações a Esta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou no RGPD. Recomendamos que reveja esta página regularmente para se manter informado.

13. Informações Adicionais

Para informações mais detalhadas sobre como processamos os seus dados pessoais, consulte:

14. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com o RGPD ou os seus direitos de proteção de dados:

Email: support@celestialcasinotop.com

Responderemos às suas questões no prazo de um mês após a receção do seu pedido.