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Última atualização: 1 de janeiro de 2025
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3.3 Precisão das Informações
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4. Responsabilidades do Utilizador
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5. Limitação de Responsabilidade
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9. Rescisão
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10. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
11. Disposições Gerais
11.1 Acordo Completo
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11.2 Severabilidade
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11.3 Renúncia
A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.
12. Contacto
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13. Aviso Legal
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